TCM RJ

Naquele dia, 3 de novembro de 1980, reunia-se, pela primeira vez, o Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM RJ).

A sala, localizada no Palácio da Cidade e especialmente cedida pela Prefeitura, foi o lugar que testemunhou o início das atividades que se consolidaram e se instituíram com permanente zelo pelo bom uso do dinheiro público da cidade carioca.

O Rio de Janeiro, desde a instituição do primeiro tribunal de contas no país (TCU), em 1890, tem suas contas acompanhadas por um tribunal de contas próprio. Naquela época, na condição de capital da República, era o Tribunal de Contas do Distrito Federal que controlava suas finanças.

Com a transferência do DF para Brasília, em 1960, a cidade ganhou status de cidade-estado, continuando a ter um Tribunal de Contas exclusivo.
Em 1975, com a fusão dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, o novo estado passou a ter como capital a cidade do Rio de Janeiro. O agigantamento do estado e a possibilidade de enfraquecimento do sistema de controle, bem como a notável importância econômica da cidade motivaram, em 1980, a criação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.

O TCMRJ controla a execução do orçamento da segunda maior metrópole do Brasil e um dos principais centros econômicos, culturais e financeiros do país. Herança de seu passado como capital da colônia, do Império e da República, a prefeitura do Rio, hoje, administra a maior rede municipal de ensino fundamental da América Latina, com mais de 1.500 escolas e centenas de creches, asilos e internatos. Também sua rede municipal de saúde é uma das maiores do País, apenas para citar alguns exemplos.

Atuando sobre as contas de administradores públicos e outros responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, o TCMRJ realiza fiscalizações e auditorias, determina o estrito cumprimento da lei; susta atos quando não atendido; aplica multas e sanções, como o ressarcimento de prejuízo ao erário; recebe representações e denúncias, entre outras competências.

O TCMRJ não emite pareceres (com exceção do parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito, julgadas pela Câmara Municipal) mas profere decisões, inclusive liminares, como a decretação de indisponibilidade de bens. E, pode ainda impedir a aplicação de leis e atos públicos que considere inconstitucionais.

A Constituição Federal conferiu aos Tribunais de Contas autonomia para se autogerir e propor projetos de lei sobre sua organização e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Cortes de Contas não são subordinadas a qualquer Poder.

TCM RJ Concurso

Para informações sobre concursos em aberto, vagas disponíveis, remunerações e datas de prova acesse o site.

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No SIC – Sistema de Informação ao Cidadão, você pode solicitar de forma rápida e direta informações públicas do TCMRJ. Basta acessar o site e preencher o Formulário Eletrônico de Solicitação (FES) e fazer o seu pedido.

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TCM RJ Consulta Processo

No site do TCM RJ você consegue acessar informações de processo pelo número do processo

Horário de Funcionamento TCM RJ

• Segunda a sexta das 9h ás 17h

Onde Fica, Endereço e Telefone TCM RJ

• R. Santa Luzia, 732 – Centro – Rio de Janeiro – RJ
• Telefone: (21) 3824-3685

Outras informações e site

• Mais informações: www.tcm.rj.gov.br

Mapa de localização

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