Cidade do Rio (RJ): DENATRAN RJ

O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ) é a autarquia responsável pela fiscalização do trânsito de veículos terrestres e pela emissão de carteiras de identidade no estado do Rio de Janeiro.

É subordinado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

DENATRAN RJ

O Detran-RJ foi criado no dia 26 de março de 1975 por meio do Decreto-Lei nº 46, de 25 de março de 1975, dias após a efetivação dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro.

Como consequência, foram declarados extintos o Departamento de Trânsito da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara, o Departamento Autônomo de Trânsito Público do Estado do Rio de Janeiro e suas respectivas Circunscrições Regionais de Trânsito.

O Detran-RJ presta à população fluminense diversos serviços relacionados ao registro de veículos, à emissão de habilitações e à emissão de carteiras de identidade. O órgão também é responsável pelo controle de infrações, pela realização de vistorias anuais e pelo emplacamento de veículos.

Desde agosto de 1999, o Detran-RJ é o órgão responsável pelo serviço de Identificação Civil e pelo fornecimento de carteiras de identidade aos cidadãos do estado do Rio de Janeiro, atividades antes a cargo do Instituto de Identificação Félix Pacheco. Tais atribuições foram transferidas para a autarquia por força do Decreto Estadual nº 22.930-A, de 21 de janeiro de 1997.

Denatran RJ CNH Digital

A CNH Digital está disponível no estado do Rio de Janeiro. Para aderir, é preciso ter uma CNH em papel com o QR Code (código de barras bidimensional impresso na parte interna do documento). Depois, é só baixar o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito”, disponível gratuitamente nas lojas virtuais Google Play e App Store, e seguir as instruções. O app inclui, além da CNH, o CRLV (documento veicular) Digital.

Todas as CNHs emitidas a partir de 2 de maio de 2017 têm o QR Code. Os motoristas que têm CNH anterior a essa data, podem solicitar uma segunda via.

Além da utilização no trânsito, a CNH Digital vale como identidade e pode ser exportada em pdf, a partir do próprio aplicativo, com o valor equivalente a uma cópia autenticada em cartório. A CNH Digital tem o mesmo valor jurídico da CNH em papel, de acordo com a Portaria 184 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), de 17 de agosto de 2017.

Dentre as vantagens oferecidas, o documento permitirá que se tenha maior mobilidade, já que estará no smartphone do usuário, e mais segurança, pois os dados serão criptografados, assegurando a sua autenticidade.

DENATRAN RJ Consulta Placa

Para fazer uma consulta da placa do veículo, siga corretamente os próximos passos:

Acesse o site
Digite o Renavam no campo de formulário.
No quadro seguinte, código de segurança, digite os mesmos caracteres informados na imagem.
Clique em consultar

DENATRAN RJ Validar CNH

Para validar a CNH Digital, o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito” solicita uma “prova de vida”, movimento físico do usuário, lido pela câmera do celular. Após confirmar a validação, será necessário informar o número do aparelho e criar uma senha de quatro dígitos, que deverá ser digitada toda vez que o documento for utilizado. A CNH Digital poderá ser acessada pelo celular mesmo sem internet.

DENATRAN RJ Auto de Infração

O Auto de Infração é o documento gerado pelos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por seus agentes ou conveniados, que formaliza a infração, caracterizando a mesma.

O Auto de Infração não gera pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou fixa o valor de multa, prazos e descontos para pagamento. Não impede o licenciamento (vistoria) ou compra e venda do veículo, dentre outros serviços, até que seja aplicada a penalidade de multa e não haja mais possibilidades de recursos.

Nesse primeiro momento, o Auto de Infração apenas registra a ocorrência de uma infração e suas características e identifica os responsáveis, o que pode ser contestado pelos interessados, quando notificados.

O requerimento cabível para questionamento do Auto de Infração é a DEFESA DA AUTUAÇÃO, conhecida como DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 dias, contados da data em que o condutor ou proprietário infrator tomar ciência da infração, o que pode se dar das seguintes formas:

Quando o proprietário é abordado identificado no ato da autuação por infração de trânsito (lavratura de infração).
Quando a notificação de autuação é recebida no endereço do proprietário do veículo.